A Guarda Civil Municipal de Vitória de Santo Antão, instituída através da Lei nº 3.303/2008, é uma instituição de caráter civil, uniformizada, destinada à proteção dos cidadãos, dos bens, serviços e instalações do município, por meio de patrulhamento preventivo e comunitário, na condição de órgão operacional integrado do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de natureza policial, e é formada por quadro de cargos organizados em carreira, regime especial de hierarquia e disciplina, vencimentos e aposentadoria.