Processos de habite-se e aceite-se
Infraestrutura
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
Processo necessário para finalizar o processo legalização dos imóveis no município.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
1. Cópia do RG e CPF
2. Cópia da CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO
3. Cópia da CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do ano vigente
4. FICHA DO IMÓVEL atualizada
5. CND - Certidão Negativa de Débitos Imobiliários
6. ART | RRT - Documento de RESPONSABILIDADE TÉCNICA do projeto ARQUITETÔNICO
7. ART | RRT - Documento de RESPONSABILIDADE TÉCNICA ESTRUTURAL, ELÉTRICO, HIDROSSANITÁRIO E EXECUÇÃO DE OBRA.
8. CIM - CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL OU ISS – AUTÔNOMO
9. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO | MEMORIAL FOTOGRÁFICO do lote ou edificação
10. PLANTAS APROVADAS pela secretaria de infraestrutura e controle urbano.
Principais Etapas
Após se gerar o protocolo, os processos são analisados e a vistoria é marcada. Se a edificação condizer com o projeto legalizado na secretaria, há a emissão do habite-se ou aceite-se.
Taxas
Varia por tipo de projeto
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)
Informações úteis:
Em edificações ou lotes comerciais ou de grande porte, é necessário aprovação da AMASVISA e do Corpo de Bombeiros.
Além disso, se a edificação não estiver compatível com o projeto, é submetido a REABERTURA DE PROCESSO.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
Controle Urbano
07:00hs às 13:00hs |
Rua Dr. Demócrito Cavalcante, 144, Livramento, 55.612-010 |
Nada encontrado
Não há FAQs cadastrados para este serviço.Canais de Atendimento
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
1) Via internet
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da(o) Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Demócrito Cavalcante, nº 144, Livramento.
Gestor da Ouvidoria
José Fernando de Souza Moura
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Observação: O e-mail disponibilizado acima pode ser utilizado para envio de solicitações. Para utilizar o sistema eletrônico de manifestações, por favor, acesse o serviço da Ouvidoria Eletrônica e realize sua manifestação.