Análise e autorização de processos de construção, legalização ou regularização de imóveis; processos de habite-se e aceite-se; processos de muro, demolição, cemitério e pena d’água; autorização para instalações de torres, autorização de uso do solo, alvará de funcionamento e autorização de serviços de reforma sem ônus; além de autorização de loteamento, processos de remembramento, desmembramento e declaração de confrontação e metragem.